Termos de uso

Termos de Uso do Portal de Instaladores

1. Aceitação dos Termos

Ao realizar o cadastro e utilizar o Portal de Instaladores, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

2. Objetivo da Plataforma

O Portal de Instaladores é uma plataforma destinada a aproximar empresas de rastreamento, técnicos instaladores e demais profissionais relacionados ao segmento de rastreamento, telemetria e segurança veicular.

A plataforma tem caráter exclusivamente informativo e de conexão entre usuários.

3. Cadastro e Responsabilidade das Informações

O usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas durante o cadastro e manutenção de seu perfil.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que:

• As informações cadastradas são verdadeiras e atualizadas;
• Possui autorização para utilizar os dados informados;
• Manterá seus dados atualizados sempre que necessário.

A Rekta não realiza auditoria prévia nem garante a veracidade das informações cadastradas pelos usuários.

4. Relação Comercial Entre as Partes

Toda negociação, contratação, pagamento, garantia, emissão de documentos fiscais, execução de serviços e demais obrigações comerciais são realizadas diretamente entre as partes envolvidas.

A Rekta não participa das negociações e não atua como representante, intermediadora, contratante ou prestadora dos serviços anunciados.

5. Limitação de Responsabilidade

A Rekta não se responsabiliza por:

• Qualidade dos serviços prestados;
• Prazos de execução;
• Cobranças e pagamentos;
• Garantias dos serviços;
• Danos materiais ou financeiros decorrentes das contratações realizadas;
• Informações incorretas fornecidas pelos usuários;
• Descumprimento de contratos celebrados entre as partes.

A responsabilidade pela contratação e validação dos profissionais é exclusiva dos usuários envolvidos.

6. Plano Premium

A contratação do Plano Premium tem como objetivo aumentar a visibilidade do perfil dentro da plataforma.

O Plano Premium não garante:

• Contratações;
• Volume mínimo de contatos;
• Quantidade mínima de serviços;
• Resultados financeiros.

7. Condutas Proibidas

É proibido:

• Informar dados falsos ou enganosos;
• Utilizar dados de terceiros sem autorização;
• Publicar conteúdo ofensivo, ilegal ou fraudulento;
• Utilizar a plataforma para práticas ilícitas;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Realizar ações que comprometam a segurança da plataforma.

8. Suspensão e Exclusão de Contas

A Rekta poderá suspender ou remover contas, temporária ou permanentemente, quando identificar:

• Informações falsas;
• Fraudes;
• Violações destes Termos de Uso;
• Utilização inadequada da plataforma;
• Reclamações recorrentes devidamente fundamentadas.

A suspensão ou exclusão poderá ocorrer sem aviso prévio quando necessária para preservar a segurança da plataforma ou de seus usuários.

9. Disponibilidade da Plataforma

A Rekta envidará esforços para manter a plataforma disponível, porém não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços.

Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização, correção de falhas ou situações fora do controle da Rekta.

10. Proteção de Dados

Os dados pessoais serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados ao Portal de Instaladores, incluindo, mas não se limitando a:

• Software;
• Código-fonte;
• Layout;
• Design;
• Logotipos;
• Marcas;
• Bases de dados;
• Funcionalidades;
• Documentação;
• Conteúdos produzidos pela Rekta;

são de propriedade exclusiva da Rekta ou de seus respectivos titulares, sendo protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o sistema, sua tecnologia ou seus conteúdos.

12. Uso das Informações Disponibilizadas no Portal

As informações disponibilizadas no portal destinam-se exclusivamente à utilização legítima para identificação e contato entre empresas e profissionais relacionados ao mercado de rastreamento.

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir ou armazenar em massa informações da plataforma;
• Utilizar os dados para criação de bancos de dados próprios;
• Comercializar, compartilhar ou revender informações obtidas através do portal;
• Utilizar os dados para envio de comunicações não solicitadas em massa;
• Utilizar os dados para fins distintos daqueles previstos na plataforma;
• Coletar informações para benefício de concorrentes ou plataformas similares.

13. Proibição de Extração Automatizada de Dados

É expressamente proibida a utilização de qualquer mecanismo automatizado para coleta de informações da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• Bots;
• Crawlers;
• Scrapers;
• Raspadores de dados;
• Ferramentas de automação;
• Scripts automatizados;
• Inteligências artificiais utilizadas para coleta massiva de informações.

Também é proibida qualquer tentativa de contornar mecanismos de proteção, limitação de acesso ou monitoramento implementados pela Rekta.

14. Uso Indevido da Plataforma

Considera-se uso indevido da plataforma, entre outras situações:

• Utilização para fins ilícitos;
• Coleta massiva de informações;
• Tentativas de invasão ou exploração de vulnerabilidades;
• Engenharia reversa do sistema;
• Compartilhamento não autorizado de dados obtidos através do portal;
• Utilização da plataforma para concorrência desleal;
• Utilização de identidades falsas;
• Divulgação de informações fraudulentas ou enganosas.

15. Responsabilização por Uso Indevido

O usuário que utilizar a plataforma em desacordo com estes Termos de Uso poderá estar sujeito, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis:

• Suspensão temporária da conta;
• Exclusão definitiva da conta;
• Bloqueio de acesso à plataforma;
• Cancelamento de planos contratados sem direito a reembolso;
• Responsabilização civil pelos danos causados;
• Responsabilização administrativa quando aplicável;
• Responsabilização criminal nos casos previstos em lei.

A Rekta poderá adotar todas as medidas necessárias para proteger seus direitos, sua propriedade intelectual, seus usuários e sua base de dados, incluindo a comunicação às autoridades competentes e a adoção das medidas judiciais cabíveis.

16. Monitoramento e Auditoria

Para garantir a segurança da plataforma e de seus usuários, a Rekta poderá monitorar acessos, consultas, pesquisas e demais atividades realizadas dentro do portal.

Sempre que identificados indícios de uso abusivo, automatizado, fraudulento ou incompatível com a finalidade da plataforma, a Rekta poderá adotar medidas preventivas ou corretivas, incluindo bloqueio temporário ou definitivo do acesso.

17. Danos à Plataforma

O usuário responderá integralmente pelos prejuízos causados à Rekta ou a terceiros em decorrência do uso indevido da plataforma, comprometendo-se a indenizar todos os danos diretos e indiretos decorrentes de sua conduta.

18. Alterações dos Termos

A Rekta poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo as alterações publicadas na própria plataforma.

A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das alterações será considerada como concordância com os novos termos.

19. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.